Santana AM de S, Santana Neto HG de. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: A PETROBRÁS S.A. COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA SEGUNDO O STJ. REASE. 2026;12(2):1-15. doi:10.51891/rease.v12i2.24371