Nascimento SPM do. O ABUSO DO PODER ECONÔMICO PELO ESTADO EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA: O CASO CORREIOS – ADPF 46. REASE. 2025;11(12):6276-6296. doi:10.51891/rease.v11i12.23512