Santos ÉR dos, Rodrigues NN da S. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) . REASE. 2025;11(6):1409-1431. doi:10.51891/rease.v11i6.19696