Lopes APS, Magalhães SB, Assunção SC da S, Leite MAR. DIREITO AO ABORTO NECESSÁRIO E RESULTANTE DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DA LACUNA LEGISLATIVA BRASILEIRA. REASE. 2025;11(5):8740-8752. doi:10.51891/rease.v11i5.19697