1.
Lopes LT, Jurubeba YAP. ENTRE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A CONTROVÉRSIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REASE. 2025;11(5):3645-3660. doi:10.51891/rease.v11i5.19342