Neves JMBL, Lopes JAB. A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO BRASIL: DESAFIOS E CRITÉRIOS PARA A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA. REASE. 2025;11(5):3471-3481. doi:10.51891/rease.v11i5.19273