Figueiredo TSL, Cavalcante B de S. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REASE. 2024;10(12):1320-1339. doi:10.51891/rease.v10i12.17360