1.
Souza PHC, Pinto EV, Almeida JC de. PRISÃO AUTOMÁTICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI 13.964. REASE. 2024;10(11):595-609. doi:10.51891/rease.v10i11.16522