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Alves KEC, Vasconcelos W de O, Aguiar VMQF, Nobre CK. A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS . REASE. 2024;10(6):1853-1867. doi:10.51891/rease.v10i6.14519