Santos GG, Novaes JS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL NAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REASE. 2024;10(5):2966-2986. doi:10.51891/rease.v10i5.14034