Vieira AA, Avelino IA, Araújo WG de, Lima J de S. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REASE. 2023;9(11):1384-1400. doi:10.51891/rease.v9i11.12569