Carvalho SLG de, Medeiros BHE, da Silva CK. UMA REFLEXÃO ACERCA DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: REPENSANDO A LEI À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. REASE. 2023;9(11):837-862. doi:10.51891/rease.v9i11.12292