Boechat ED, Marinho NS, Lessa PRM, Resgala Júnior RM. MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REASE. 2023;9(10):5024-5033. doi:10.51891/rease.v9i10.11913