Felicidade ACF, Gomes CV, Azevedo D do C. A APLICAÇÃO DA A LEI 14.188/2021 E A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA AOS TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR EM FACE DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA . REASE. 2023;9(10):4781-4790. doi:10.51891/rease.v9i10.11668