Leite CQ do N, Gama GBACVRN e. A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300/22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA . REASE. 2023;9(9):3458-3481. doi:10.51891/rease.v9i9.11451