Cunha BH da, Marinho NS, Acha FR, Resgala Jr RM. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E SEUS LIMITES LEGAIS: A APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO COMO FORMA DE MITIGAR ABUSOS NO EXERCÍCIO DE DIREITOS. REASE. 2023;9(9):2043-2053. doi:10.51891/rease.v9i9.11302