Ramalho TN, Faria SL de, Oliveira M de, Soares DCG, Ramalho LFD. ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. REASE. 2023;9(8):841-853. doi:10.51891/rease.v9i8.10887