1.
Rocha AHSC, Martins MCS, Leonel J de O. A OBRIGATORIEDADE DA CESSÃO DE DADOS GENÉTICOS POR PARTE DOS APENADOS PREVISTO NO ROL DO ART. 9º-A DA LEP E SEU IMPACTO SOBRE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. REASE. 2023;9(6):331-348. doi:10.51891/rease.v9i6.10135