Silva MMC da, Figueiredo DOC. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. REASE. 2023;9(5):1229-1244. doi:10.51891/rease.v9i5.9864