Fonseca Junior J da S, Magalhães FP, Lima MS, Farias A da S, Ginar CT, Bubolz F. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. REASE. Published online 24 de febrero de 2023:11-203. Accedido octubre 9, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8552