Maia RAS, Machado M de O, Vargas TC, Oliveira LES de. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AOS DIREITOS E DEVERES DO PRESO – REVISÃO 2021. REASE. Published online 18 de agosto de 2021:10-55. Accedido octubre 5, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/1851