Oliveira TCC, Brasil JS, Azevedo D do C. A PROTEÇÃO PENAL DA CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL: DESAFIOS NA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR E NA GARANTIA DOS DIREITOS DA VÍTIMA. REASE. 2026;12(9):1-20. doi:10.51891/rease.v12i9.30548