1.
Lisboa JTNL, Oliveira Junior AR de. A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AS PERSPECTIVAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 NO INTERIOR DO AMAZONAS. REASE. 2026;12(8):1-18. doi:10.51891/rease.v12i8.29885