Camargos, M. de O.; Araujo, V. A. B.; Cabral, M. L. V. O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REASE 2026, 12 (6), 1-23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28416.