Aguiar, E. P. S. de; Silva, M. E. de M. F. e; Silva, V. G. B. da. A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE. REASE 2026, 12 (6), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28140.