Pereira, H. A. da S. R.; Silva, R. R. de M. A APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO OU RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL? REASE 2026, 12 (6), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27581.