Pinto, A. de A. M.; Alvarenga, L. de F. dos S. e; Santos, L. M. dos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A PRERROGATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REASE 2026, 12 (6), 1-9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26693.