Carmo, L. G. L. do; Araujo, I. C. de. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF E STJ. REASE 2026, 12 (5), 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27329.