Melo, G. P. F. de. A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD. REASE 2026, 12 (4), 1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25624.