Ferrão, A. C.; Jurubeba, Y. A. P. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA. REASE 2026, 12 (4), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570.