Braga, D. S. P.; Corrêa, I. M.; Oliveira, R. M. de. FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO À MULHER. REASE 2026, 12 (3), 1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.20918.