Rocha, B. M. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. REASE 2025, 11 (8), 2501-2530. https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20741.