Lopes, A. P. S.; Magalhães, S. B.; Assunção, S. C. da S.; Leite, M. A. R. DIREITO AO ABORTO NECESSÁRIO E RESULTANTE DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DA LACUNA LEGISLATIVA BRASILEIRA. REASE 2025, 11 (5), 8740-8752. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19697.