Ferreira, J. P. de S.; Lelis, H. R. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. REASE 2025, 11 (5), 7107-7137. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474.