Silva, A. M. da; Moura, D. P. N. de; Rodriguez, M. X. C.; Leite, M. A. R. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS. REASE 2025, 11 (5), 6544-6559. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19440.