Oliveira, A. L. A. F. de; Barros Filho, J. TRIBUNAL DO JÚRI: A VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS FACE A ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REASE 2025, 11 (5), 2385-2403. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19137.