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Maciel, A. C. N.; Lima, L. C. de; Lelis, H. R. DIREITOS GARANTIDOS: ACESSIBILIDADE E AMPLA DEFESA NA PRÁTICA JURÍDICA BRASILEIRA. REASE 2025, 11 (2), 1315-1329. https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18171.