Fernandes, E.; Cardoso, P. R. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. REASE 2025, 11 (1), 1835-1855. https://doi.org/10.51891/rease.v11i1.17902.