Oliveira, J. S. de; Novais, T. G. A TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER NO BRASIL. REASE 2024, 10 (11), 5280-5296. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16953.