Silva, L. G. G.; Souza, R. M. de O. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ANTE A ATOS PRATICADOS POR APENADOS BENEFICIADOS PELA SAÍDA TEMPORÁRIA. REASE 2024, 10 (10), 5485-5495. https://doi.org/10.51891/rease.v10i10.16491.