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Braga, B. R. V.; Silva, O. A. R. da. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTOS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS. REASE 2024, 10 (10), 5566-5588. https://doi.org/10.51891/rease.v10i10.16435.