Caldas, F. de B. M.; Jatobá Filho, L. F. B.; Querino, A. C. O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: APLICAÇÃO E REFLEXOS SOCIAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO. REASE 2024, 10 (6), 140-155. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14344.