Mendanha, A. G. F.; Oliveira, L. F. de. SISTEMA PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REASE 2024, 10 (5), 1308-1331. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13877.