Aguiar, J. M. de; Lemos Júnior, E. P. PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. REASE 2024, 10 (3), 2210-2225. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13359.