Sgró, J. P. de A.; Botelho, D.; Resgala Júnior, R. M. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SUA FUNÇÃO DE EQUIPARAR A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA AO CRIME DE RACISMO. REASE 2023, 9 (10), 4349-4367. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11944.