Santos, D. R. dos; Coelho, L. A. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF. REASE 2023, 9 (10), 4665-4678. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11925.