Pessoa, L. C. de S.; Almeida, D. A. L. de. O ERRO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REASE 2023, 9 (10), 1269-1282. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11740.