Maracaipes, E. C.; Mendes, R. dos S. MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS E A DEFESA DA DIGNIDADE ANIMAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS APÓS A LEI Nº 14.064/2020. REASE 2023, 9 (9), 4710-4728. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11692.