Cardoso, M. S. A.; Mendes, R. dos S. O DEVER DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). REASE 2023, 9 (9), 2272-2295. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11368.