França, H. P. de M.; Dr. Fernanda Matos. O ICMS SOBRE OS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: A ISENÇÃO DO TRIKFTA COMO INSTRUMENTO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REASE 2023, 9 (9), 2081-2097. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11319.